Concursos em Taubaté: Justiça restringe contrato com IBAM

A Justiça proibiu temporariamente novos concursos em Taubaté pelo contrato atual com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Segundo a decisão, os certames que já estão em andamento não serão afetados.

A medida foi tomada em uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que questiona a contratação direta do instituto, sem licitação, e o modelo de arrecadação das taxas de inscrição.

A decisão foi assinada em 16 de novembro de 2026 pela juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro. A Prefeitura de Taubaté e o IBAM são os envolvidos nas determinações sobre futuros certames e a prestação de contas do concurso em andamento.

concursos em Taubaté

O caso discute o controle dos valores pagos pelos candidatos e a regularidade do contrato, que tem duração de 60 meses. A prefeitura informou que respeitará as determinações judiciais, enquanto o IBAM afirmou que adotará as providências necessárias para cumpri-las.

O que muda para novos concursos e para o certame em andamento

Para futuras inscrições em concursos em Taubaté, a prefeitura deverá abrir uma conta bancária própria, em nome do município, no prazo de 30 dias. O IBAM não poderá receber diretamente em contas particulares os valores pagos pelos candidatos.

A decisão também exige que a prefeitura e o instituto apresentem uma prestação de contas detalhada do concurso em andamento. O documento deve informar o número de inscritos, as isenções concedidas e os custos operacionais estimados.



A juíza Márcia Beringhs Domingues de Castro negou o pedido de bloqueio do dinheiro já arrecadado com esse certame. Na avaliação da magistrada, a medida poderia prejudicar os candidatos inscritos e comprometer a realização das etapas previstas.

Questionamentos do Ministério Público e manifestações da prefeitura e do IBAM

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirma que o contrato não fixa um limite máximo para a remuneração do instituto nem prevê a devolução aos cofres públicos de eventuais sobras financeiras. Para o órgão, esse modelo pode dificultar o controle dos valores arrecadados com as inscrições.

Além de questionar a contratação do IBAM sem licitação, a ação civil pública pede que o contrato seja declarado ilegal e que os responsáveis sejam condenados por improbidade administrativa. Esses pedidos ainda serão examinados durante o processo judicial.

A Prefeitura de Taubaté informou que poderá realizar novos processos seletivos, desde que cumpra as determinações da Justiça. A manifestação detalha que a restrição se refere à abertura de concursos pelo contrato atual com o instituto.

O IBAM declarou que a contratação seguiu os trâmites previstos em lei e que o pagamento com as taxas de inscrição, sem uso de recursos do orçamento municipal, é um modelo usual na organização de concursos. O instituto também afirmou que as discussões administrativas e contratuais não se confundem com a condução técnica dos processos seletivos e disse confiar que a regularidade do contrato será demonstrada no processo.



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